Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 em 24ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
PL nº 90C/24 – Fabrício da Mudança – Institui o Programa Municipal de Capacitação, Atendimento e Acolhimento a Público Especial, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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